A ANBIMA publicou, no final da tarde de ontem (04/03), novas versões do Código de Serviços Qualificados - e respectivas regras e procedimentos -, e do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros.
As alterações promovem ajustes relevantes para o mercado de capitais, especialmente no tratamento dado aos investidores não residentes e à verificação de lastros de FIDCs.
Além disso, refletem mudanças estruturais que buscam alinhamento regulatório com a RC 13/24 (BC + CVM) e com a RCVM 175.
Os documentos entram em vigor em 23 de março de 2026 e todos os detalhes estão disponíveis no último bloco.
Boa leitura!
Investidores Não Residentes – Novas Modalidades de Acesso
O Código de Serviços Qualificados passa a prever três modalidades pelas quais investidores estrangeiros podem acessar o mercado brasileiro:
🔹Representação regulatória
🔹Conta de não residente
🔹Investimento flexível
As instituições financeiras deverão ajustar políticas internas para disciplinar trocas entre modalidades, incluindo processos específicos caso o investidor ultrapasse o limite de R$ 2 milhões/mês no modelo de investimento flexível.
FIDCs – Reequilíbrio das Responsabilidades na Verificação de Lastro
A atualização estabelece divisão de responsabilidades na checagem de lastros de direitos creditórios.
Segundo matéria publicada recentemente pela Associação:
(…) “em relação à verificação de lastros dos FIDCs, essa responsabilidade passa a ser compartilhada entre o gestor, que deve realizar a checagem no momento da aquisição, e o custodiante, que deve conduzir a verificação em casos de inadimplência ou vencimento — em linha com a Resolução 175 da CVM.
Para fortalecer a governança do produto, incluímos critérios mínimos que devem ser observados pelos custodiantes nos casos em que assumem a responsabilidade pela verificação do lastro, incluindo a definição de processos específicos para os direitos creditórios mais comuns da indústria.”
Confira todas as informações no detalhe:
🔗 Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022
🔗 Resolução Conjunta n° 13 de 3/12/2024
🔗 Regras e Procedimentos de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros
🔗 Código de Serviços Qualificados