4/10/23
Fundos: regras para uso de ferramentas de liquidez acabam de entrar em vigor
Novidades da Resolução 175 da CVM, que acaba de entrar em vigor, as ferramentas para gestão de liquidez em fundos de investimento conhecidas como side pocket e gates (barreiras ao resgate) ganharam regras para seu uso. O objetivo foi fortalecer a governança da indústria de fundos e trazer mais transparência para o investidor. A iniciativa integra a agenda de Desenvolvimento de Mercado do ANBIMA em Ação, um conjunto de iniciativas que elegemos como prioritárias para o biênio 2023/2024.
Aprovadas em audiência pública em setembro, as diretrizes foram publicadas no documento Regras e Procedimentos para Ferramentas de liquidez com pequenos ajustes de redação, mas sem alterações no conteúdo.
Veja os detalhes:
Regra geral
A partir de agora, no regulamento do fundo, no acordo entre essenciais e na política de gestão de liquidez devem ser descritos os mecanismos que podem ser utilizados, e quais eventos podem desencadear o uso.
Os documentos também devem indicar os responsáveis pelo acionamento da ferramenta.
Ainda, deve ser avisado por meio de fato relevante sempre que o mecanismo for acionado.
Side pocket
O fundo deve avisar em seu regulamento a previsão de uso da ferramenta, e a possibilidade da cisão de algum ativo da carteira, além de descrever as condições para sua utilização.
Quando cindida, a parcela deverá ter em seu nome o sufixo “veículo de propósito específico” e o nome do evento que originou o uso.
Barreiras ao resgate
Neste caso, a política de gestão de liquidez deve conter uma descrição da metodologia para operacionalizar a ferramenta, e os critérios utilizados para acionar e encerrar as barreiras.
Autorregulação de fundos
As regras estão ligadas ao nosso Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros, que compila boas práticas para gestores e administradores de fundos. O texto passou por diversas alterações nos últimos meses em função da 175.
Além dele, os códigos de Distribuição e Serviços Qualificados também passarão por adaptações à nova regra de fundos.
Conheça o ANBIMA em Ação
ANBIMA em Ação é o conjunto das principais iniciativas da Associação para este e o próximo ano. Esse planejamento estratégico foi elaborado a partir de uma ampla consulta aos nossos associados, instituições parceiras, reguladores e lideranças da ANBIMA e resultou em três grandes agendas de trabalho: Agenda de Desenvolvimento de Mercado, Agenda de Serviços e Agenda Estruturante.
https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/fundos-regras-para-uso-de-ferramentas-de-liquidez-acabam-de-entrar-em-vigor.htm
3/10/23
A partir do dia 26 de setembro de 2023, todas as Instituições terão acesso a um novo módulo do SSM para divulgação e centralização de informações chamado de Módulo de Apoio ao Supervisionado (MAS).
Essa ferramenta é mais uma das iniciativas adotadas para atender as necessidades já sinalizadas pelas instituições. Esse novo módulo irá facilitar a centralização de conteúdos preparados pela Supervisão de Mercados e que são compartilhados com todo o mercado, tais como:
Comunicados;
Vídeos;
Dashboards;
Códigos de Autorregulação;
Orientações e Penalidades.
O principal benefício do MAS é que o histórico das informações poderá ser acessado por todas as Instituições, independente do momento em que ela se tornou aderente aos nossos códigos, zelando pela disseminação de conhecimento e contribuindo para construção de boas práticas.
https://www.anbima.com.br/pt_br/autorregular/comunicados/integra/comunicado/novo-modulo-no-ssm-modulo-de-apoio-ao-supervisionado-mas/numero/2023-000029.htm
3/10/23
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 27/9/2023, a Resolução CVM 187, que faz alterações pontuais na Resolução CVM 175, marco regulatório dos fundos de investimento, que entra em vigor em 2/10/2023.
Os ajustes refletem solicitações feitas à CVM por representantes do mercado em relação a dispositivos gerais da norma e de seus Anexos Normativos I (FIF), II (FIDC), III (FII), IV (FIP) e XI (fundos previdenciários).
Confira as mudanças
Na parte geral da norma, foram feitas alterações nos seguintes dispositivos:
- cessão e transferência de cotas de classe aberta (art. 16, VI).
- prazo para apreciação das demonstrações financeiras (art. 71), que passa a ser de até 60 dias após a disponibilização das demonstrações financeiras aos cotistas.
- possibilidade de o custodiante solicitar ao administrador a convocação de assembleia de cotistas (art. 73, § 1º) .
Já nos anexos, as mudanças foram:
- menção de “Longo Prazo” na divulgação de operações omitidas de FIF (Anexo I, art. 22, § 4º, I).
- aquisição de ações de emissão de partes relacionadas ao gestor (Anexo I, art. 44, § 3º).
- limite de exposição de FIF por modalidade de ativo (Anexo I, art. 45, I e III).
- limite de exposição a cotas de outros FIF (Anexo I, art. 75. § 2º).
- existência de subclasses de cotas subordinadas (Anexo II, art. 8º).
- flexibilização de regras para aquisição de créditos devidos por empresas em recuperação (Anexo II, art. 15, parágrafo único).
- resgate de cotas seniores e mezanino em direitos creditórios na hipótese de liquidação antecipada (Anexo II, art. 17).
- vedação a participação de Servicers em assembleias de cotistas (Anexo II, art. 28, novo §).
- verificação de lastro por parte relacionada do gestor do FIDC (Anexo II, art. 36, § 4º).
- conceituação de subclasse e séries em FII (Anexo III, art. 11, IV).
- remuneração do administrador de FII (Anexo III, art. 33).
- encargos específicos de FIP (Anexo IV, art. 28).
- remuneração de instituidores dos planos de previdência e seguros (Anexo XI, novo art. 7º-A).
- conteúdo da lâmina de FIF (Suplemento B).
Atenção
A Resolução CVM 187 entra em vigor em 2/10/2023, juntamente com a Resolução CVM 175.
https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-edita-pontualmente-resolucao-175
3/10/23
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 27/9/2023, o Ofício Circular CVM/SSE 8/2023.
O objetivo é esclarecer o entendimento da área técnica sobre os dispositivos do Anexo Normativo II da Resolução CVM 175, que entram em vigor em 2/10/2023 e tratam do registro dos direitos creditórios e da função do administrador, gestor e custodiante.
Direitos creditórios passíveis de registro
O documento ressalta que o registro dos direitos creditórios é obrigatório para aqueles em que as entidades registradoras estejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil para o registro de ativos financeiros, de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional 4.593. “Essas entidades devem ser contratadas pelos administradores dos FIDCs, conforme art. 30, I, do Anexo Normativo II da Resolução CVM 175”, explica Bruno Gomes.
O Ofício Circular destaca, ainda, que o art. 37 desobriga a contratação do custodiante para os direitos creditórios objeto de registro. “Assim, caso um FIDC invista exclusivamente em direitos creditórios passíveis de registro, consideramos que não há obrigação da contratação do custodiante”, complementa o Superintendente.
Contratação da registradora
No âmbito da contratação da entidade registradora, a área técnica reforça que o administrador deve estabelecer padrões mínimos de governança para a relação entre as partes. Dessa forma, será possível obter reportes periódicos de acompanhamento dos direitos creditórios, seja para fins de conciliação das posições, problemas com o fluxo de pagamentos ou rentabilidade.
Outro ponto apresentado no documento é sobre a ausência de mecanismo mínimo de checagem entre as registradoras que estejam autorizadas a registrar a mesma modalidade de direito creditório. Segundo o Ofício Circular, isso desqualifica o direito creditório como passível de registro, mantendo, portando, a exigência da contratação de custodiante.
Verificação e guarda do lastro pelo administrador
O gestor é o responsável pela verificação do lastro dos direitos e títulos representativos de crédito para fins de se certificar quanto à existência, integridade e titularidade do mesmo.
Além disso, com o início da vigência da Resolução CVM 175, o administrador passa a ser o responsável pelas atividades do art. 38 do Anexo II da norma, caso os direitos creditórios sejam passíveis de registro.
O administrador pode subcontratar outros prestadores de serviço para auxílio das suas atividades. Porém, a contratação de terceiros não transfere a responsabilidade prevista em norma para tais prestadores de serviço. O administrador e o gestor permanecem como responsáveis perante a CVM.
https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-esclarece-entendimento-sobre-dispositivos-do-anexo-normativo-ii-da-resolucao-cvm-175
18/09/23
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) desenvolveu o Sistema de Avaliação de Administradores Fiduciários, que tem como objetivo a criação de metodologia de avaliação da qualidade e tempestividade da informação prestada à Autarquia pelos administradores de carteira de fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555 e Resolução CVM 175, que entra em vigor em 2/10/2023.
A análise se baseia em informações fornecidas pelos próprios administradores e pelos sistemas internos da Autarquia. A ferramenta foi desenvolvida pela Gerência de Inteligência em Supervisão de Riscos Estratégicos (GRID) da Superintendência de Supervisão de Riscos Estratégicos (SSR) da CVM.