A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 13/10/2023, o Ofício Circular CVM/SIN 8/2023. O documento divulga a interpretação da área técnica sobre dispositivos do Anexo Normativo XI após publicação da Resolução CVM 187, que alterou pontualmente a Resolução CVM 175.
Dentre as mudanças, consta a do Anexo XI da Resolução, com a inclusão do artigo 7º-A, que passou a prever a possibilidade de instituição e cobrança, diretamente como encargo do fundo, de taxa de estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas.
https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/novo-oficio-circular-divulga-interpretacao-de-dispositivos-do-anexo-xi-da-resolucao-cvm-175